Declaração amigável de Acidente Automóvel (vulgo DAAA) sabe o que é e quando é aplicável?
O correto preenchimento da DAAA, evita muito dissabores e problemas na resolução por parte das seguradoras quando são chamadas na regularização de um acidente automóvel.
Este tipo de participação automóvel deve ser preenchido o mais preciso possível e preencher o quadradinho que melhor corresponde ao que realmente aconteceu. A DAAA apresenta uma grelha de perguntas e ao lado destas encontram-se uns quadradinhos que serão assinalados de acordo com o que melhor se adapta à circunstância.
A participação é então um documento válido à luz da Lei portuguesa para que as Companhias possam passar à avaliação dos danos e à atribuição de responsabilidades.
Este documento apresenta-se em papel copiativo para que as partes possam entregar à seguradora respetiva (uma parte o original e a outra o duplicado) o respetivo documento. O documento é grátis e as seguradores fornecem-no a custo zero. (O verso não é em papel copiativo).
A DAAA veio facilitar a resolução de acidentes de viação e assim descomplicar e acelerar o processo de abertura e gestão de sinistros automóvel. Todos os campos têm que ser corretamente preenchidos, desde o cabeçalho até ao final do documento que apresenta frente e verso.
Se houver acordo entre as partes sobre a responsabilidade do acidente basta preencher a frente do documento e cada um assinar no espaço que lhe está destinado, e entregar à seguradora. Caso os participantes discordem sobre a responsabilidade do acidente, será mais prudente chamar as autoridades policiais, cada um preencher a sua DAAA e cada um irá entregá-la diretamente na sua Companhia de Seguros.
A situação é posteriormente tratada através das Seguradoras que analisarão os dados recolhidos na DAAA e através do relatório das autoridades. A situação será regida por departamento para o efeito através de IDS, como é chamado o acordo entre seguradoras (Indemnização Direta ao Segurado), que tratarão da indemnização ou da reparação da viatura.
Sempre que no sinistro automóvel hajam mais de 2 veículos intervenientes e o montante dos prejuízos materiais e corporais forem superiores a 15000 €, já não se aplica a DAAA, tendo que as respetivas partes entregarem a declaração preenchida, fazerem a descrição pormenorizada do acidente, assinarem, datarem e entregar na respetiva seguradora, e o processo deixará de poder ser regularizado via IDS.
De notar que é no momento do acidente que as partes deverão preencher e assinar a DAAA, porque se cada uma das partes entregar Declarações não coincidentes (ex: mais quadrados assinalados, ou descrição do acidente, só num dos documentos), a Declaração já não é aceite pelas Companhias, uma vez que os documentos têm obrigatoriamente que trazer os mesmos campos assinalados. (original e cópia).
A DAAA deverá ser entregue no prazo máximo de 8 dias, a contar da data do acidente. Os intervenientes no acidente podem tirar fotografias às viaturas e ao local do acidente e juntá-las posteriormente à Declaração aquando da entrega da mesma na seguradora.
Na declaração existe um espaço para a indicação de testemunhas caso as haja, e esse campo deverá ser igualmente preenchido com nome, e nº de contato. Indique sempre se há feridos, ainda que ligeiros.
A assinatura da declaração deverá ser igual ao do seu documento de identificação. Os danos nas viaturas deverão ser assinalados no desenho da Declaração, assim como o croquis do acidente deverá corresponder o mais possível ao que aconteceu. Caso alguns dos veículos seja propriedade de uma empresa, onde assinar terá que levar o carimbo da mesma.
Uma DAAA bem preenchida é meio caminho andado para um rápido tratamento e resolução de um acidente automóvel.
Tratamento da DAAA através da e-Segurnet
- Ter um seguro válido em Portugal;
- Realizar um pré-registo ou preencher na altura os dados pessoais, do veículo e dos dois seguros;
- Preenchimento de todos os passos na aplicação;
- Submeter a participação e aguardar a receção de um SMS com um código;
- Colocar o código na aplicação para assinar a participação.
Vantagens:
- É gratuito;
- Não tem que se deslocar à Seguradora;
- Tem aplicativo para todos os smartphones (Android e iOS);
- Possibilita o pré-registo dos dados dos condutores e dos seus veículos, evitando assim erros e um preenchimento moroso, facilitando o processo de envio;
- Permite a documentação do processo através do envio de fotografias e depoimentos testemunhais, contatos e geo-localização do acidente.
- Descomplica porque os intervenientes não têm que preencher as declarações em papel.
Desvantagens:
Pagamento de indemnização ou reparação da viatura
No IDS as seguradoras analisarão os dados preenchidos na DAAA e no relatório das autoridades, caso haja, e definirão a responsabilidade do acidente. Qualquer das partes pode assumir a responsabilidade do acidente, sendo que a Companhia, atribuirá a responsabilidade ao que realmente a tiver através dos documentos que constituem o processo, ainda que nenhuma das partes se ache responsável pelo mesmo.
Caso o responsável pelo acidente não seja detentor de documento válido de seguro, é necessário avisar as autoridades, para que os danos materiais e corporais possam ser ressarcidos aos que tiverem os seus bens danificados, e ou até mesmo perdidos.(perda total da viatura).
Esta situação encontra-se salvaguardada pelo Fundo de Garantia Automóvel que é gerido pela ASP (anterior Instituto Seguros de Portugal), um fundo público anónimo, criado para garantir os danos materiais e corporais, em acidentes de viação quando o responsável do acidente não seja portador de seguro válido.
