O Orçamento de Estado para 2023 prevê que as família com empréstimo à habitação possam beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, aumentando os ganhos no salário.
Contudo, esta situação não significa que vai pagar menos imposto, alerta a DECO Proteste, explicando que "quando entregar a declaração de IRS, as Finanças vão acertar contas e cobrar o imposto em falta", o que significa que "descontar menos no salário diminui o reembolso".
Como vai funcionar? Posso beneficiar?
A medida vai beneficiar quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos - a mesma referência que o Governo utilizou para o reembolso de 125 euros em Outubro.
É de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do Governo.
Como aderir?
Para poderem beneficiar, enquanto trabalhador, terá de, cumulativamente, possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente, e de auferir uma remuneração mensal até 2.700 euros.
Além disto, as famílias terão de comunicar à entidade empregadora, "em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista", através de declaração acompanhada dos "elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente".
Recorde-se que as regras fiscais em vigor, no que à habitação diz respeito, permitem aos devedores abater aos IRS o correspondente a 15% dos juros dos empréstimo da casa, até ao limite de 296 euros, mas só para quem comprou casa com empréstimos antes de 2011, segundo o artigo 78.ºE do Código do IRS.
