Documentos expirados têm a sua validade prolongada até Junho deste ano
Se um ou vários dos seus documentos de identificação se encontram expirados, ou vão findar dentro em breve, saiba que vão continuar a estar válidos mesmo depois de já terem expirado.Segundo a “Lusa“, esta medida excecional faz parte do decreto-lei divulgado no dia 13 de março, sexta-feira, e que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação da epidemia do novo Covid-19, com o objetivo de promover o distanciamento social e isolar as pessoas o mais possível, para não haver o aglomerado de pessoas nestes locais.
“Considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, importa prever a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire”, explica o executivo no diploma.
De notar que este regime excecional tem alguns prazos importantes, a saber: só poderão beneficiar desta medida os que possuam documentos que vierem a expirar ou a perder a validade 15 dias antes da entrada em vigor deste decreto-lei (14.03., sábado) e até 15 dias após a sua publicação.
Assim e para se perceber melhor, e para todos os efeitos legais, os documentos expirados desde 28 de fevereiro e que terminem até 29 de março, encontram-se dentro deste regime.
O Governo determina ainda, neste decreto-lei, uma extensão da validade de alguns documentos que expiravam a partir de sábado, 14 de março.
Assim, os cartões de cidadão, a carta de condução, as certidões, os vistos relativos à permanência em território nacional e outros certificados emitidos pelos serviços de registos e identificação civil serão aceites legalmente até ao dia 30 de junho.
